Direito da Saúde

📌 Como funciona o direito à saúde pública? . ➡ A saúde é direito de todos e obrigação do Estado, que deve ser responsável pela prestação de um serviço público de qualidade para a população. . Porém, infelizmente, vivemos o contrário do que a lei nos assegura, e muitos nem mesmo sabem dos direitos que possuem. . ➡ O direito à saúde e bem-estar está assegurado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, se houver a má prestação de serviços por parte do Estado ou omissão dos profissionais, o Judiciário pode ser acionado. . ✅ Todos nós temos direito à dignidade e qualidade de vida. Caso esteja passando por alguma situação injusta no meio hospitalar público, entre em contato conosco. ❗ A saúde é um direito, não um privilégio! . #saudepublica #direitoasaude #direitoshumanos #direitomedico #direitodasaude #saudeebemestar #dignidade #qualidadedevida #advocacia #direitosgarantidos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.292/2021, em que define que a hidroxicloroquina (HCQ) e cloroquina em apresentação inalatória só podem ser utilizadas em procedimento experimental, por meio de protocolos de pesquisa aprovados pelo sistema de Comitês de Ética em Pesquisa e Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/Conep). De acordo com o CFM, a HCQ para uso inalatório não é preconizada pelo fabricante, não havendo na literatura nenhuma informação sobre a eficácia e segurança da medicação aplicada por essa via, assim como dados sobre sua farmacocinética e farmacodinâmica nessa situação. “Essa forma de administração não caracteriza uso off label da medicação, sendo necessárias pesquisas que comprovem a eficácia e segurança da HCQ, assim como a dose a ser aplicada”. A Resolução nº 2.292/2021 destaca que, de acordo com a Lei nº 12.842/2013, o CFM tem a competência legal de determinar o que é ou não

“Portabilidade de carências é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem”, observados os requisitos dispostos na Resolução Normativa nº 438/18, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Simplificando, é possível que o beneficiário migre de plano de saúde plano sem cumprir novamente os períodos de carência ou Cobertura Parcial Temporária (CPT). A portabilidade foi admitida pela ANS por considerar que o beneficiário cumpre as carências no sistema de saúde suplementar e não em uma operadora de planos de saúde. Assim, ele pode aproveitar as carências cumpridas para a migração de plano. Entretanto, para a portabilidade ser admitida, há que se cumprir requisitos, de acordo com o artigo 3º, da RN nº 438/18. Importante destacar que os requisitos devem ser cumpridos

O Procon-SP entrou com Ação Civil Pública contra as empresas Amil Assistência Médica Internacional, Bradesco Seguros, Notre Dame Intermédica Saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde e, Qualicorp Administradora de Benefícios para garantir informações claras aos consumidores e impedir reajustes anuais abusivos. Na ação, o Procon-SP pede que, em 30 (trinta) dias, as empresas apresentem informações efetivas sobre o impacto da comprovada queda de sinistralidade de 2020 nos reajustes dos planos coletivos que foram ou serão aplicados em 2021; que apresentem a média dos reajustes anuais aplicados nos últimos três anos nos planos de saúde coletivos empresariais e por adesão, a forma como foram negociados e como os consumidores foram informados acerca de tais reajustes. E ainda que, caso não apresentem em juízo tais informações, fiquem sujeitas a pena de multa diária. Pede também a condenação a título de danos morais coletivos ao pagamento de dez milhões de reais cada,